Nesta semana, a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati, participou de uma importante agenda de atividades e discussões no Congresso Nacional para definir o rumo da Polícia Judiciária no Brasil.
Junto com outros órgãos representativos da Polícia Civil – Fendepol e Adepol – o Sindpesp esteve presente na reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo deputado federal Alberto Fraga, na Câmara dos Deputados, para discutir os tópicos que compõem o Projeto de Lei (PL) 6662/2016, que propõe a criação de uma nova Lei Orgânica Federal, a partir da centralização dos órgãos de segurança pública.
Na ocasião, a presidente do Sindpesp e outras autoridades do segmento de segurança pública pontuaram considerações acerca da importância de investimentos e aplicação efetiva do sistema de segurança pública atual, implementado pela Constituição Federal de 1988, descartando a necessidade de se investir em um novo projeto para o setor. Além disso, foram apresentadas análises e traçadas críticas contundentes às proposições do Ciclo Completo das polícias.
O Sindpesp também atuou em defesa de relatório de adequação e compatibilidade do Projeto de Lei (PL) 6726/2010, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que já foi aprovado na Comissão de Segurança e na Comissão de Ciência e Tecnologia e trata do estabelecimento de procedimentos adequados para facilitar a obtenção da localização do assinante de serviço de telefonia móvel por parte de autoridades policiais para fins de investigação criminal, em casos de extorsão, ameaças à liberdade ou risco de vida, entre outros .
A Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da Previdência, também ganhou destaque nos debates em Brasília, já que a PEC pode trazer grandes perdas à categoria, que desenvolve atividade de risco e tem direito a uma aposentadoria diferenciada, dificultando os trâmites para a obtenção da aposentadoria especial e conquista de pensões judicialmente.
Por último, o Sindpesp trabalhou em prol do Projeto de Lei (PL) 5074/2016, com o seu relator, o deputado Major Olímpio, considerando a relevância do Projeto para proteção e preservação da vida da sociedade. A matéria “dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de provas nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet” e já foi aprovada por unanimidade no Senado, como PLS 730/2015, de autoria do Senador Otho Alencar.
Em nome da diretoria, o Sindpesp solicita a união, o apoio e o compromisso de toda categoria na luta em defesa dos direitos da Polícia Judiciária. É importante começar os trabalhos, conversando com os parlamentares locais que estejam designados como titulares ou suplentes na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para evitar que a PEC do “Ciclo Completo”, que tem grande possibilidade de ser colocada para votação em regime de urgência, entre outros Projetos, que trazem riscos à estrutura e comprometam o avanço da Polícia Civil, sejam aprovados no Congresso.
