Aplicação da Lei n.º 12.830/2013 e a negativa de fornecimento de prontuários por médicos às Delegacias de Polícia
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Análise da Portaria DGP nº 19/2023 e o uso de redes sociais por integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo
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Possibilidade de equiparação da atividade de palestrante com o ofício do magistério
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Dificuldade de acesso das Delegadas de Polícia Civil do Estado de São Paulo aos postos mais elevados da corporação
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Possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Consulta Jurídica sobre a possibilidade de isenção de rodízio veicular para policiais civis
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Análise Jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 75/2023
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Possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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