A Lei 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, foi aprovada em novembro de 2023 pelo Presidente da República, mas com diversos vetos. Muito embora a referida Lei…
PL 1865/2019 Criminalizar o uso de caixa dois em eleições Apensados: Or. PLS 1865/2019 Autor: Eliziane Gama Relator: Felipe Rigone Situação: Ag. parecer do relator Comissão: CFT Andamento: 20/11/2019 Observação: .
PL 6010/2019 Altera a Lei Maria da Penha para condicionar a revogação de prisão à elaboração de laudo psicológico que indique a probabilidade de o agressor não praticar novos atos…
PL 2432/2019 Determina que o IP será eletrônico e nacional Apensados: Or. PLS 128/2018 Autor: Elmano Férrer Relator: João Campos Situação: Ag. parecer do relator Comissão: Comissão Especial Andamento: 20/11/2019 Observação:…
PL 238/2019 Condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da…
PL 4223/2019 Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior dos veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional Apensados: . Autor: Boca Aberta Relator:…
PEC 115/2019 Assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação Apensados: . Autor:…
PL 1412/2019 Dispõe sobre o Sinarm, define crimes e regula o direito de herança em relação a armas de fogo e munições Apensados: . Autor: Magda Mofatto Relator: Capitão Wagner Situação:…
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