O Brasil de Fato publicou na última semana matéria sobre os motivos das entidades representativas dos policiais rejeitarem o Projeto de Lei 1595/2019 . Dez entidades consideram aspectos do texto inconstitucionais que invadem competências de órgãos da área de segurança. Entre as previsões do texto, está a de criação da chamada “autoridade nacional contraterrorista”. A figura seria a responsável pela condução da Política Nacional Contraterrorista (PNC), também prevista na proposta, e lideraria os trabalhos na área.
O presidente da Adepol do Brasil afirmou que a proposta tem sérios problemas de constitucionalidade e de falta de adequação às questões previstas no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Pra piorar, ela define como modalidades criminosas situações sequer previstas no nosso ordenamento jurídico penal, como aparência de ato de terrorismo”, exemplifica Laterza.
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