PL 9814/2018 Trata do autor de registros de ocorrências Apensados: Ap. ao PL 798/2015 Autor: Capitão Augusto Relator: . Situação: Desarquivada Comissão: . Andamento: 20/11/2019 Observação: Ag. decisão da mesa
O Portal Consultor Jurídico publicou, nesta terça-feira, 13/6, artigo do Delegado da Polícia Civil do Paraná, Henrique Hoffmann, sobre o direito do delegado de polícia ter acesso a dados sigilosos,…
PEC 395/2017 Instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública Apensados: Or. PEC 24/2012 Autor: Sen. João Capiberibe Relator: Guilherme Derrite Situação: Pronta para pauta Comissão: CCJC Andamento: 20/11/2019 Observação:…
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