Na noite desta terça-feira (19) a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/2021 do governo estadual, com 50 votos a favor e 29 contrários. O PLC de Dória, conhecido como a Reforma Administrativa estadual, tramitou em regime de urgência sem apuração das Comissões. O PLC altera as regras do funcionalismo público, apresentando uma série de pontos prejudiciais, dentre eles:
- Retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade;
- Acaba com o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio e falta abonada;
- Estabelece critérios mais rígidos e menores valores para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses;
- Estende a bonificação por resultados a todas as secretarias, baseada em produtividade, critério geral.
- Revoga a possibilidade do abono de falta, de modo que serão remunerados somente os dias efetivamente trabalhados, ressalvadas as situações previstas em lei;
- Põe fim ao pagamento das licenças-prêmio na aposentadoria e falecimento;
- Cria a Corregedoria Geral do Estado, como órgão diretamente vinculado ao governador e extingue a Ouvidoria Geral do Estado.
Confira no arquivo abaixo como votou cada deputado em relação ao PLC 26 que retira os direitos dos servidores e aumenta os cargos comissionados.
