Informamos que mesmo com alerta crítico de 10 Entidades de Classe da segurança pública e apesar de nossa tentativa de contribuir tecnicamente com aperfeiçoamento do texto que está permeado de inconstitucionalidades, está para ser pautado na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial especificamente instalada, o PL 1595/2019 que dispõe sobre ações contraterroristas.
Além de prever medidas construtivas de natureza combatente-assecuratoria à revelia do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública previsto na Lei 13675/2018, este Projeto de Lei estabelece uma outorga discricionária pelo presidente da República para designar uma Autoridade Nacional Antiterrorismo com prerrogativas próprias das atribuições constitucionais dos órgãos do artigo 144 da Constituição Federal. Ademais prevê tipos penais “preventivos” que legitimam atuação combatente.
O Sindpesp solicita a todos que mobilizem seus Deputados e encaminhem o manifesto abaixo subscrito por 10 Entidades de Classe da Segurança Pública contra este PL .
