Desde sua apresentação no dia 03/09 no Congresso Nacional pelo Presidente da República Jair Bolsonaro a Adepol do Brasil e a FENDEPOL têm trabalho junto aos líderes partidários de diversas agremiações para se ajustar diversas disposições do texto e prever disposições específicas que preservem as carreiras policiais no texto, embora a reforma como um todo seja defendida e considerada por ambas entidades nacionais um retrocesso desestabilizador do serviço público no país, com efeitos futuros altamente prejudiciais se aprovada.
No Parlamento, recebemos retorno positivo de se criarem exceções às carreiras policiais e blindar frente às mudanças que atingirão o funcionalismo civil de todo o país. Um dos argumentos é de que as carreiras policiais, dentre as quais as Polícias Civis e Federal, exercem atividade de risco. Os policiais federais e os policiais civis dos estados precisam ser preservados das mudanças nas regras do serviço público brasileiro que seriam danosas ao serviço público como um todo inclusive, como flexibilidade do regime da estabilidade e avaliação de desempenho sem critérios objetivamente rigorosos e prevista em legislação específica.
Ainda que a PEC 32 só seja votada no Congresso Nacional em 2021, já há uma consciência preliminar entre parlamentares — e inclusive governistas — de que os servidores da área de Segurança Pública devem ser atendidos.
Ademais, modificações legislativas fundamentais para a segurança jurídica da República Federativa precisam ser estabelecidas, como a retirada do vínculo de experiência de até 2 anos como etapa seguinte de concurso público; manutenção da competência da Câmara dos Deputados e Senado em deliberar a criação/extinção de Ministérios, órgãos e atribuições de carreiras.
Informamos que a Adepol do Brasil e a FENDEPOL continuarão debatendo a necessidade de melhor debate da Reforma Administrativa – PEC 32/2020 com toda sociedade, bem como alertando do retrocesso para o país.
