TJSP derruba validade da última Resolução do TJM

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi favorável à ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Procuradoria Geral do Estado com liminar obtida no final da tarde desta quarta-feira, dia 14 de setembro.

Veja determinação do TJSP (PDF)

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