PL 238/2019

PL 238/2019
Condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso

Apensados: .
Autor: Júnior Ferrari
Relator: Delegado Antônio Furtado
Situação: Ag. deliberação
Comissão: CSPCCO
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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