PL 881/2019

PL 881/2019
Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

Apensados: Ap. ao PL 5924/2016
Autor: Poder Executivo
Relator: Felipe Rigoni
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CFT
Andamento: 20/11/2019
Observação: Andamento do PL 5924/2016

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