PL 1678/2019

PL 1678/2019
A ausência de autorização judicial não torna ilegal a prisão decorrente da ação controlada, afastando resp. criminal ou adm. do agente policial

Apensados: .
Autor: Luiz Flávio Gomes
Relator: Aluisio Mendes
Situação: Remessa ao Senado
Comissão: .
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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