PL 1090/2019

PL 1090/2019
Acrescenta a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional

Apensados: .
Autor: Guilherme Derrite
Relator: Gurgel
Situação: Pronta para pauta
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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