PL 10383/2018

PL 10383/2018
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional

Apensados: Or. PLS 227/2012
Autor: Armando Monteiro
Relator: Pendente
Situação: Ag. designação de relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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