PL 10024/2018

PL 10024/2018
Dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

Apensados: Or. PLS119/2015
Autor: Maria do Carmo Alves
Relator: Shéridan
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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