PEC 256/2016

PEC 256/2016
Assegura a execução de 10 das emendas individuais para ações de segurança

Apensados: .
Autor: Cabo Sabino
Relator: Luizão Goulart
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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