PL 1028/2011
Delegado de Polícia Mediador de Conflitos
Apensados: .
Autor: Deputado Federal João Campos (Delegado de Polícia do Estado de Goiás)
Relator: Del. Waldir
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
Andamento: 20/11/2019
Observação: Altera a redação dos artigos 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelas Autoridades Policiais. O projeto confere ao Delegado de Polícia a atribuição de conciliador de conflitos decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo
