PL 1768/2011

PL 1768/2011
Aumenta a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

Apensados: .
Autor: Eli Correa Filho
Relator: Sanderson
Situação: Ag. parecer do relator
Comissão: CCJC
Andamento: 20/11/2019
Observação: .

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