PL 1611/2011

PL 1611/2011
Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público

Apensados: .
Autor: Bonifácio de Andrada
Relator: .
Situação: Remessa ao Senado
Comissão: .
Andamento: 12/3/2019
Observação: Tramitando no Senado

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