O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) alcançou uma importante vitória na defesa dos direitos dos policiais civis com a publicação do Decreto nº 68.988, de 21 de outubro de 2024.
Esse ato normativo, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, dia 22 de outubro, prorroga o prazo para que os policiais civis que tiveram suas férias indeferidas, em razão da absoluta necessidade do serviço, possam usufruí-las até o final de 2026.
A edição do ato normativo em tela coroa de êxito a luta travada pelo SINDPESP em defesa do sagrado direito de o policial civil descansar após o exercício das suas relevantes atribuições constitucionais de polícia judiciária e investigação criminal.
Ressalte-se que o SINDPESP, desde o primeiro momento que tomou conhecimento que a Administração pretendia obrigar os policiais civis a usufruírem as férias do ano de 2024 no respectivo período, situação que causaria um colapso na atividade policial, e impedir que as férias dos anos anteriores, indeferidas por absoluta necessidade do serviço, fossem gozadas, adotou, a partir do dia 06 de agosto, uma série de medidas no sentido de coibir tal injustiça.
Neste contexto, entre outras providências tomadas pelo SINDPESP, se destacam: Ofício encaminhado ao Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP; e Ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Além das citadas medidas no âmbito administrativo, o SINDPESP acionou o seu Departamento Jurídico, para o ajuizamento de ação no sentido de resguardar os direitos dos Delegados de Polícia, evitando a concretização desta equivocada decisão.
Esse resultado é uma demonstração clara da eficácia e da dedicação do SINDPESP na luta pelos direitos e prerrogativas dos policiais civis paulistas.
A conquista do direito a férias adequadas reafirma a importância do trabalho do sindicato em promover a valorização da categoria, garantindo que aqueles que exercem funções tão cruciais para a segurança da sociedade tenham o descanso que merecem após o árduo trabalho em prol da justiça e da ordem pública.
