Jurídico em ação
O Colégio Recursal de Guarulhos confirmou novos êxitos em ações individuais sobre a diferença remuneratória por exercício em Delegacia Superior.
Isto porque, a legislação garante o pagamento de todas as verbas salariais (base, retp, adicionais temporais, 6ªparte, 13º salário, férias e 1/3, licença prêmio e Gat), calculados sobre a classe da delegacia de exercício.
Ainda, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 05 anos.
Não sendo possível a interposição de recurso, o processo segue para o cumprimento de sentença, com o apostilamento do direito e cobrança dos valores devidos.
