Na data de ontem foi aprovado o texto final da PEC 32, com retrocessos inúmeros já analisados e sérios problemas para as carreiras policiais e dos servidores públicos.
Principais pontos da reforma:
• Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos;
• Retomada de aposentadoria integral e paridade para policiais da União, cabendo aos Estados seguir tal parâmetro em legislações próprias;
• Possibilidade de parceria privada para execução de serviços públicos por Estados e municípios;
• Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;
• Possibilidade de declaração de desnecessidade ou extinção do cargo por medida formalmente designada
• Vedações no artigo 37, XXIII, alíneas “a” a “g”, como adicionais de tempo de serviço sob qualquer nomenclatura (triênios, quinquênios, etc), adicionais de substituição, férias prêmio, não sendo incluídos juízes e promotores.
• Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas;
• Normas gerais sobre criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal, para fins de nivelamento geral.
Na votação, a participação na Comissão Especial não se deu pela proporcionalidade referente à representação dos partidos, mas por escolha discricionária de deputados que apoiam o projeto.
Essa manobra sinaliza que o Governo não tinha os votos necessários para a aprovação na Comissão e também não tem o apoio para aprovar a PEC 32 na votação em plenário.
A mobilização é fundamental para que os deputados federais votem contra essa PEC que ataca diretamente o serviço público.
Precisamos impulsionar ainda mais mobilização contrária a este texto extremamente danoso e crítico ao Brasil e à sociedade.
Acionem seus Deputados e cobrem posição CONTRA a PEC 32.
Em anexo o texto final da PEC 32 aprovado na Comissão Especial.
