A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (06/09), proposta que inclui expressamente as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias civis, a Polícia Federal e as guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
De acordo com o texto do Projeto de Lei, os agentes dos órgãos de segurança também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. O projeto (PL 6289/19) em tramitação é de autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) e altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais.
O relator da matéria, deputado General Peternelli (PSL-SP), apresentou parecer favorável seguindo aquele aprovado na Comissão de Meio Ambiente e fundamentando o relatório com excelentes posicionamentos técnicos.
O relator afirmou que as polícias já atuam no combate a infrações ambientais, mas não estão formalmente entre os órgãos responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. “Isso não colabora para uma padronização das suas ações”, explicou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
A Adepol e o Sindpesp, parabenizam a todos os deputados que apoiaram o relatório do deputado General Peternelli e que compreenderam a importância do projeto de lei para o país e seu meio ambiente.
