O Sindpesp como entidade representativa dos delegados e sempre atento às demandas da classe dos policiais civis paulistas, moveu Ação Civil Pública contra o governo do Estado de São Paulo visando à realização de concursos e nomeação de servidores aprovados com o objetivo de suprir o deficit de efetivo da Polícia Civil paulista.
Nesta terça-feira (14) a comitiva do Sindpesp, se reuniu em Brasília com os advogados da Mota Kalume Advogados, que prestaram toda assistência necessária para o ingresso e acompanhamento da ação.
A Ação Civil Pública, em razão da repercussão geral da matéria discutida (Tema 698, referente à possibilidade de o Poder Judiciário obrigar a Administração Pública realizar concurso público para provimentos de cargos), aguarda a decisão do Recurso Extraordinário.
O ministro relator Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux se posicionaram favoráveis à tese de que é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública tal obrigação.
Atualmente, o Recurso Extraordinário encontra-se suspenso no STF, em razão do pedido de vista do Ministro Roberto Barroso.
