Jurídico do Sindpesp obtém liminar em ação sobre descontos do teto constitucional sobre a GAT

Através de decisão proferida na Vara da Fazenda Pública de Franca, o departamento jurídico obteve êxito em ação individual promovida em favor de sindicalizado.

No caso em apreço, o Delegado de Polícia, ao receber a GAT e, somados aos demais vencimentos, sofreu o desconto do teto constitucional.

Corroborando com a tese defendida, o d. Magistrado, em liminar, determinou que a Fazenda Pública do Estado se abstenha de somar referida gratificação e vencimentos para efeitos do teto constitucional.

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