O SINDPESP vem a público elogiar a decisão do Dr. Erivan Vera Cruz, Delegado de Polícia do Município de Jaguariúna, que, no dia 01 de abril de 2021, durante a formalização do Boletim de Ocorrência nº 672/2021, versando sobre o crime de homicídio simples – morte decorrente de intervenção policial, se insurgiu contra a usurpação das funções constitucionais da Polícia Civil, consistente na instauração de Inquérito Policial Militar, para apurar crime doloso contra a vida de civil, praticado por policiais militares e denunciou as graves ilegalidades praticadas pelos milicianos.
Além disso, adotou medidas no sentido de responsabilizar os policiais militares, na esfera criminal e no âmbito administrativo, após eles se recusarem a apresentar as armas utilizadas no confronto com criminosos sob a equivocada justificativa de que foram apreendidas no Inquérito Policial Militar.
Acrescente-se, ainda, que tal iniciativa teve um significado especial porque foi amplamente noticiada pela imprensa, circunstância que contribuiu para elevar, ainda mais, o nome da Instituição Policial Civil no conceito da população. E ensejou a instauração de procedimento pela Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, visando a adoção de providências acerca das graves irregularidades.
Saliente-se, ainda, que tal decisão, pela sua relevância, deve ser enaltecida como forma de reconhecer a dedicação excepcional no cumprimento do dever, a vocação e compromisso com a Polícia Civil do Estado de São Paulo e o empenho na defesa das funções constitucionais dos Delegados de Polícia.
Iniciativas dessa natureza, que honram e dignificam a carreira de Delegado de Polícia, devem servir de exemplo às Autoridades policiais paulistas. Mais uma página da história da Polícia Civil do Estado de São Paulo escrita com letras douradas.
São Paulo, 08 de abril de 2021.
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
