Processo nº 1007977-08.2016.8.26.0053
O Sindpesp moveu ação civil pública contra o governo do Estado de São Paulo visando à realização de concursos e nomeação de servidores aprovados com o objetivo de suprir o déficit de efetivo da Polícia Civil paulista.
Esta ação civil pública, em razão da repercussão geral da matéria discutida (Tema 698, referente à possibilidade de o Poder Judiciário obrigar a Administração Pública realizar concurso público para provimentos de cargos), aguarda a decisão do Recurso Extraordinário nº 684612.
Tramitação do Recurso Extraordinário nº 684612:
O Ministro Relator Ricardo Lewandowski e O Ministro Luiz Fux se posicionaram favoráveis à tese de que é licito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública tal obrigação.
Atualmente, o Recurso Extraordinário nº 684612 encontra-se suspenso, em razão do pedido de vista do Ministro Roberto Barroso.
