O Sindpesp requereu junto ao STF sua participação como amicus curiae nos autos das Ações Direta de Inconstitucionalidade n° 6442/6447 e 6526. As arguições de inconstitucionalidade foram propostas através do Partido dos Trabalhadores, Rede Sustentabilidade e Associação Nacional dos Procuradores do Estado – Anape.
Como amicus curiae, defenderá a inaplicabilidade da Legislação Federal, tendo em vista a autonomia dos entes federativos em legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores e afronta direta a Constituição Federal.
Ainda, em âmbito estadual, requereu a sua participação como auxiliar da Corte, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n° 2028860-87.2020.8.26.0000, proposta pela Associação Paulista do Ministério Público.
