A Câmara Municipal de Americana votou, em Sessão Ordinária, no dia 9 de julho, a Moção de Repúdio ao Decreto nº 65.021/2020, de autoria do vereador Alfredo Ondas que dispõe sobre declaração de déficit atuarial do regime Próprio de Previdência do Estado.
O Decreto foi publicado no Diário Oficial no dia 20 de junho de 2020, determinando que, frente ao déficit no Regime Próprio de Previdência do Estado, haverá contribuição adicional nos proventos dos aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o documento apresentado pelo parlamentar, “O Decreto imposto pelo Governo do Estado de São Paulo, trata os direitos dos funcionários públicos com irresponsabilidade, desrespeito e menosprezo à dignidade da pessoa humana”.
A Moção de Repúdio relembra ainda as promessas de campanha do atual governador em relação aos salários dos servidores estaduais, em especial dos policiais os quais teriam o segundo maior salário do Brasil. “Ao contrário, os policiais paulistas possuem os piores salários”, apontou.
Em requerimento, o vereador pediu que a cópia da Moção fosse enviada à presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati Lombardi, e para autoridades como o governador do Estado de São Paulo, João Doria, o presidente do SPPREV, José Roberto de Moraes, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado São Paulo, Cauê Macris.
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