O SINDPESP está trabalhando e mantendo reuniões com os deputados estaduais com o objetivo de preservar os direitos dos delegados e demais membros das forças de segurança de São Paulo, seriamente ameaçados com o projeto de reforma da previdência proposto pelo governador João Dória.
O Governo está trabalhando para ter os votos necessários para aprovar a reforma. E para evitar a derrota, utilizou a manobra regimental de nomeação de um relator especial para o projeto de Lei Complementar e dispensar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Preocupamo-nos que o expediente de nomear relator especial venha a se repetir no caso da PEC.
Mesmo com as dificuldades encontradas junto aos deputados governistas, o SINDPESP vai continuar acompanhando e pressionando para que os direitos dos servidores sejam preservados.
O sindicato conclama todos os delegados de polícia, demais membros das carreiras policiais e servidores de todo o Estado a entrar em contato com os deputados de suas regiões por telefone, e-mail e pessoalmente em seus escritórios regionais para garantir que os direitos dos servidores sejam preservados.
A partir de segunda-feira, também é fundamental que os servidores compareçam à Alesp diariamente para mostrar pessoalmente aos 94 deputados estaduais paulistas o nosso descontentamento com essa reforma previdenciária.
🛑 Não vamos permitir que o Governo acabe com os nossos direitos!
Para contextualizar os colegas do que aconteceu até o momento fizemos uma breve linha do tempo:
➡ 13/11 – Governo encaminha PEC 18/2019 e PLC 80/20198 à Alesp, solicitando regime de urgência ao PLC.
➡ 19/11 – Foram apresentadas 41 emendas à PEC 18 e 151 emendas ao PLC 80, com esforço conjunto de entidades e outros parlamentares, alertados para os problemas do texto e falta de cálculos precisos.
➡ 20/11 – Presidente da SPPREV e técnicos se reúnem com deputados, para tentar explicar as diferenças entre o texto da PEC e a Emenda Constitucional 103/19, bem como a falta de estimativa de impacto financeiro. Entidades e outros especialistas foram impedidos de participar. Conselheiros da SPPREV também não são chamados. Deputados cobram estudos financeiros da SPPREV.
➡ 21/11 – Técnicos da SPPREV se reúnem com assessorias dos deputados. Conselheiros e outros especialistas não são chamados a participar.
➡ 22/11 – a PEC e suas emendas foram distribuídas ao deputado Heni Ozi Cukier do Partido NOVO
➡ 25/11 – Convocado Congresso de Comissões em plena segunda-feira, às 9h da manhã (fato raro). Com muita articulação do SINDPESP e das demais entidades que formam o FOCAE, os deputados se sensibilizaram e não aceitam o atropelo do Governo. Os parlamentares não comparecem e impedem a instalação do congresso por falta de quórum. O congresso teria poder para rejeitar todas as emendas apresentadas.
➡ 25/11 – Sem quórum no Congresso de Comissões, Governo retira PLC da CCJR e nomeia o vice-presidente da Alesp Gilmaci Santos para substituir a CCJR com um parecer. Medida não era praticada na Alesp pela política do atual presidente, embora o artigo 61 do Regimento Interno obrigue-o a fazê-lo. Há inúmeros outros projetos em regime de urgência há meses em que não há designação de relator especial. No passado deputados da Alesp já tentaram pedir na justiça fim da prática antidemocrática do “relator especial”.
➡ 26/11 – Gilmaci Santos entrega seu parecer contrário a todas as emendas propostas. Contradições e desconhecimento sobre controle de constitucionalidade evidenciam que o parecer foi feito às pressas para atender ao Governo.
➡ 26/11 – PLC 80 é distribuído à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
➡ 27/11 – Cientes do parecer e de seus problemas, representantes do SINDPESP procuram o deputado Gilmaci Santos, que se esquiva dos argumentos e questionamentos quanto ao seu parecer.
➡ 27/11 – Após muita insistência e a pedido do deputado Campos Machado, o deputado Heni Ozi Cukier, relator da PEC 18, recebe representantes do SINDPESP e FOCAE, mas não sinaliza que pode aprovar as emendas para que democraticamente elas sejam apreciadas em plenário. Mesmo alertado sobre a judicialização futura, que pode anular a PEC e aumentar o custo da reforma, não se mostrou preocupado.
➡ 27/11 – Governo tenta tranquilizar a carreira policial afirmando através de parlamentares e dirigentes que as demandas da polícia serão aceitas. Mas não diz como isso acontecerá respeitando o regimento interno da Alesp para a PEC, que tem muitas restrições, como por exemplo, não aceitar emendas novas feitas pelo relator ou mesmo emendas de plenário. Não há, até o momento, conhecimento pelas entidades e parlamentares sobre como serão atendidos os pleitos da Polícia.
➡ 28/11 – Assembleia fecha para o velório do corpo de Gugu Liberato e governo promove outra manobra: mesmo sem clima para sessão, Presidência da Alesp considera dia de pauta e, assim, consegue acelerar em um dia os prazos.
✔ Próximos passos:
Hoje – Presidência da Alesp pode designar a qualquer momento um relator especial para a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, comissão que julga o mérito do PLC.
➡ 2/12 – Relator especial pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho deve entregar seu parecer.
➡ 2/12 – 14h – Alesp – Audiência pública para debate dos aspectos técnicos do PLC 80 e da PEC 18, considerando que a SPPREV se negou a apresentar sua versão “técnica” diante de outros especialistas e conselheiros da SPPREV
➡ 2/12 – Presidência deve distribuir PLC à CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Comissão analisa a estimativa de impacto financeiro, que não há no PLC.
❗Obs: O partido NOVO tem votado contra projetos desacompanhados de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, mas esse comportamento não foi sinalizado até o momento.
➡ 2/12 – Existe a possibilidade da Presidência da Alesp convocar Congresso de Comissões (mecanismo excepcional, que reúne todas as comissões em uma sessão única, para votar projetos a toque de caixa) e aprovar o parecer dos projetos. Deputados a favor das emendas devem ser contrários ao Congresso, a menos que consigam negociar a aprovação de emendas de interesse das carreiras.
➡ 2/12 – Pode haver convocação da CCJR para discutir a PEC.
🗳 Como funcionará a votação da PEC?
O texto da PEC não pode mais ser modificado pelas Comissões, pois o Regimento Interno da Alesp só admite a analise das emendas já apresentadas ate o momento.
Assim, na votação em plenário, o texto original da PEC pode ser:
↪ a) não votado por falta de quórum, se presentes menos de 3/5 dos deputados;
↪ b) rejeitado, se atingir mais de 40 votos contrários;
↪ c) aprovado, se atingir mais de 54 votos favoráveis.
Para alteração do texto da PEC proposto pelo Governo, considerando a existência de quórum, a oposição (ou lideranças, por acordo), deve requerer e fazer aprovar:
▶ a) método de votação em 3 partes:
1º – deputados votam o texto original da PEC proposto pelo Governo;
2º – se aprovarem o texto original da PEC, deputados passam a votar artigos destacados;
3º – após votarem destaques, deputados votam cada uma das emendas (ou algumas emendas selecionadas em bloco, ou todas em bloco)
A oposição dispõe das seguintes formas de tentar evitar a aprovação do texto original:
▶ a) obstruir a votação
▶ b) alongar ao máximo a discussão, com pedidos de verificação de presença e negativa de aprovação de prorrogação da sessão, além do uso dos requerimentos previstos no artigo 170 do Regimento Interno, que ensejam a discussão
▶ c) requerer por escrito método de votação de emendas uma a uma e votação com destaques.
▶ d) Pedir verificação de presença a partir das 14h30, no pequeno ou grande expediente (menos de 23 deputados em plenário). Isso exigirá a presença de 24 parlamentares em plenário a todo tempo, ocasionando o levantamento da sessão se não estiverem presentes.
