O Ministro Gilmar Mendes deferiu a participação do SINDPESP como Amicus Curiae na ADI 5522, que trata da carreira jurídica dos delegados de polícia de São Paulo. Nesta ADI, a Procuradoria-Geral da República questiona as alterações promovidas no artigo 140 da Constituição Federal, através da Emenda 35/2012, que assegura ao delegado de polícia independência funcional e confere carreira jurídica.
Diante da importância do tema, através da participação como Amicus Curiae, o SINDPESP irá defender a legalidade da norma.
