O SINDPESP, atuando como auxiliar da Corte no Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000), em trâmite na Turma Especial da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, informa que após a manifestação dos interessados o Incidente foi incluído na pauta para julgamento de 27/09/2019.
Conforme informado anteriormente, em memoriais, nosso departamento jurídico indicou a necessidade da manutenção do entendimento majoritário do Tribunal, o qual ao longo dos últimos anos sempre garantiu o direito à aposentadoria especial com paridade remuneratória e integralidade de vencimentos.
Entendendo a importância do tema a todos os Delegados de Polícia, informamos ainda que será realizada a sustentação oral na ocasião do julgamento, através do escritório da Dra. Cristiane Gueiros, integrante do corpo jurídico do SINDPESP.
