O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) vem a público expressar seu apoio a todos os delegados da Polícia Civil da Bahia que tiveram suas prerrogativas constitucionais feridas com a Instrução Normativa Conjunta n. 01, editada pelo Governo, que impede a Polícia Civil de investigar crimes de homicídio cometidos por policiais militares contra civis.
Mais que ferir a Constituição Federal, a determinação do governo é um ataque à cidadania e aos direitos humanos. Delegados de polícia têm a prerrogativa legal e constitucional de investigar e analisar juridicamente, de modo imparcial, crimes cometidos na sociedade, sejam eles por militares ou civis.
A determinação do Governo interfere nas atribuições da Polícia Judiciária Civil ao tentar impedir que os delegados de polícia investiguem a legalidade de ações policiais militares que provoquem a morte de civis em todo o estado da Bahia.
O SINDPESP se posiciona contra essa medida que, mais que desrespeitar a Constituição, é um ataque às leis e tratados internacionais sobre direitos humanos, além de representar um risco ao Estado Democrático de Direito.
