A criação do Fundo Especial para o Combate do Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD), uma das 10 medidas propostas pelo SINDPESP e pela ADPESP para o fortalecimento e a modernização da Polícia Civil, tomou forma no projeto de lei 533/2019 e tramita desde quinta-feira, 25 de abril, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
O FEPCCOLD prevê a destinação de recursos provenientes de lavagem de dinheiro, judicialmente declarados a favor do Estado, para a própria Polícia Civil. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Olim (PP) e deriva do acompanhamento da ADPESP quanto aos trabalhos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Vigente no âmbito do Ministério da Justiça, o ENCCLA conta este ano com 14 grupos de ação para o endurecimento da legislação e de práticas para suprimir a corrupção. A lavagem de dinheiro é o mote de ao menos quatro deles.
O secretário-geral do SINDPESP, Arnaldo Rocha Júnior, explicou que “No decorrer da Ação 11 da ENCCLA, surgiu a necessidade de as policiais civis atuarem para a regulamentação da lei de lavagem de dinheiro, e para que ativos recuperados retornassem aos órgãos de investigação, com vistas ao aprimoramento do combate a esse crime e melhorias nas respectivas estruturas da Segurança Pública”.
O Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil (CONCPC) coordena as propostas da Ação 11 do ENCLLA. A Polícia Civil de São Paulo colabora com os trabalhos, tal como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Ao contrário de propostas que oneram a União, os estados e os municípios, o FEPCCOLD não causa impacto orçamentário aos cofres públicos.
