O pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; a proposta de uso de novas tecnologias e coleta de DNA com armazenamento em banco de dados; o impacto das novas tecnologias no combate ao crime e as garantias constitucionais do cidadão foram assuntos da Reunião Temática da Academia de Direito Digital, que aconteceu na tarde de segunda-feira, 08 de abril, na Escola de Direito do Brasil (EDB).
Participaram do encontro a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Raquel Kobashi Gallinati; a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF SP) e diretora regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Tania Prado; o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), Gustavo Mesquita; o conselheiro estadual da OAB SP, Marcos Cabelo; o líder do comitê de proteção de dados da ABPRH, Josmar Giovannini; a procuradora federal da Advocacia-Geral da União, Lucia Lombardi; e o presidente da Academia de Direito Digital, Coriolano Camargo.
Raquel Gallinati fez seu discurso baseada no pacto social de Jean-Jacques Rousseau. “Rousseau abordou com muita propriedade o pacto social em seu tratado do contrato social e que é um legado para todas as nossas gerações. A mitigação, ele diz lá no tratado, da liberdade, foi justamente o meio empregado para verdadeiramente se tornar livre, então o poder de punir do soberano permanece assegurando os bens jurídicos dos tutelados. Com base nesse pacto, o homem abdica de sua liberdade natural para ter uma liberdade vigiada”, ponderou. “Quando qualquer um dos contratantes burla ou quebra o pacto realizado, automaticamente, este indivíduo está legitimando a atuação do Estado e sua própria liberdade”, completou a delegada.
Tania Prado fez um balanço sobre o projeto anticrime. “Tem medidas muito boas nesse pacote, as leis são uma ferramenta importantíssima, mas apenas elas não são suficientes. É preciso dar instrumentos e meios para que a polícia consiga trabalhar”. E analisou a importância do banco de dados. “Na questão dos bancos de dados, de DNA, impressões digitais, dados biométricos, é claro que tem que ser feito sob a ótica também de proteger a privacidade das pessoas, mas no caso de Brumadinho, por exemplo, a maior parte daqueles corpos foram identificados por meio de impressão digital”, recordou.
Gustavo Mesquita também falou sobre o pacote do ministro Sérgio Moro. “Esse projeto vem como uma resposta muito importante, por parte do Governo eleito, em relação a uma das maiores demandas da população que é por uma segurança pública mais efetiva, justa e dura com relação ao crime”.
O jurista e deputado federal Luiz Flávio Gomes também participou do debate, pela internet, e comentou sobre o andamento do projeto. “A nova tipificação do caixa dois já está muito bem avançada lá no Senado Federal, algumas coisas serão aprovadas no Senado e depois serão mandadas para Câmara e outras serão de ordem invertida”. Por fim, Lucia Lombardi comentou sobre a importância de debates sobre o assunto. “Nós temos que continuar a falar sobre o setor público, porque é ele que vai ser o grande guardião dos nossos dados”.
