Presidentes e diretores das entidades de classe que integram o Fórum Permanente de Carreiras de Estado (FOCAE-SP), participaram de reunião na segunda-feira, 01 de abril, com o secretário estadual da Justiça, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e a procuradora-geral do Estado, Lia Porto Corona, para tratar sobre a migração ao novo regime previdenciário. O encontro foi realizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado, na capital.
Os representantes relataram a falta de regulamentação estadual quanto ao direito, previsto expressamente nas Constituições Federal e Estadual, de opção pelo novo regime previdenciário.
Foi entregue ainda à procuradora-geral do Estado um ofício, destinado ao governador, consignando essas informações e solicitando a edição de lei nos moldes da área federal, para suprir a referida lacuna legal.
Participaram da reunião e subscreveram o ofício, a presidente do SINDPESP, Raquel Kobashi Gallinati; o presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita; o presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Fernando Figueiredo Bartoletti; o presidente e o diretor da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado Teixeira Junior e Renato Kim Barbosa; o presidente e a diretora da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima; o presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa; e o diretor da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Renato Pei An Chan.
