O portal Consultor Jurídico publicou hoje, 19 de abril, artigo escrito pelo delegados de polícia de São Paulo Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Osvaldo Evangelista Júnior sobre a Lei Federal 13.546/17, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro.
No texto, os delegados afirmam que a nova legislação “representa mais uma reforma nas engrenagens do CTB (Lei 9.503/97), com a pretensão de calibrar as disposições afetas aos crimes praticados na direção de veículos automotores para que funcionem como freios ao sanguinário sistema viário nacional”.
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