O julgamento da ADI 5039 que versa sobre a constitucionalidade de lei do estado de Rondônia sobre a aposentadoria dos policiais civis, teve seu julgamento iniciado na data de ontem. Hoje, o ministro relator Edson Fachin se manifestou pela procedência parcial da ação, entretanto, o julgamento foi interrompido em razão do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, sem data prevista para o término do julgamento.
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