O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP) emitiu, no final desta tarde, 16 de abril, nota de apoio à transferência da Polícia Civil para a Secretaria de Justiça e Cidadania.
Leia na íntegra:
SINDPF SP apoia a transferência da Polícia Civil paulista para a pasta da Justiça e Cidadania
O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo vem a público afirmar seu apoio à transferência da Polícia Civil do Estado de São Paulo para a Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania.
O SINDPF SP entende que, assim como a Polícia Federal, a Polícia Civil faz parte do sistema de Justiça criminal, sendo um órgão essencial à realização da Justiça, embora constitucionalmente inserida no capítulo da segurança pública.
Suas funções como um dos pilares de sustentação do sistema de Justiça Criminal e as atividades de polícia judiciária na apuração de infrações penais reverberam de forma incisiva na consecução da Justiça, demonstrando vínculo principalmente indireto com as questões ligadas à segurança pública, embora seja inegável que o resultado de suas ações impacte de forma importante, por exemplo, na redução da criminalidade, ao obter elementos e identificar fontes de prova que permitam a condenação e a prisão dos autores de crime, em especial aqueles integrantes de organizações criminosas.
Enquanto a polícia preventiva tem como função precípua a preservação da ordem pública e a prevenção de crimes, o viés principal da polícia judiciária é a apuração de infrações penais, bem como a preservação da garantia fundamental dos direitos de todo o cidadão impedindo, por exemplo, sua injusta suspeição ou condenação.
Finalmente, o SINDPF SP entende que a Polícia Civil na pasta da Justiça e da Cidadania é um passo importante na imprescindível tarefa de assegurar às polícias judiciárias a sua autonomia, tornando-as o mais distante possível de qualquer ingerência externa dos governos a que se vinculam.
