O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo vem a público manifestar sua indignação pelo “pacote de maldades de fim ano” proporcionado pelo Governador Geraldo Alckmin à Polícia Civil. Em dois decretos, ele excluiu do orçamento da instituição R$ 141.710.405,00, dando de presente a outros órgãos e poderes.
O primeiro Decreto é o 63.117, de 27 de dezembro de 2017, que concedeu ao Tribunal de Justiça de São Paulo um crédito suplementar de R$ 220 milhões. Porém, para suprir parte desse dinheiro, foram retirados da Polícia Civil R$ 28.918.505,00, que estavam contingenciados. Em resumo: os quase R$ 29 milhões que estavam no orçamento, mas indisponíveis ao trabalho policial pelo contingenciamento, foram tirados da Polícia Civil e passados ao Judiciário.
Já Decreto 63.124, de 28 de dezembro de 2017, a pretexto de suplementar o orçamento de diversos órgãos da Administração Pública, subtraiu da Polícia Civil R$ 112.791.900,00.
Ocorre que os valores tirados da Polícia Civil pelo decreto anterior aproximam-se do total apontado pelo Sindpesp para o pagamento do dissídio dos delegados de Polícia, cujos salários estão congelados há quatro anos.
O sindicato propôs o dissídio depois de autorizado em assembleia pela categoria, e após ter elaborado estudo jurídico e econômico, tendo por base as informações do Portal da Transparência.
Tais estudos demonstraram que havia orçamento específico na pasta e nenhum risco ou afronta à lei de responsabilidade fiscal, para a recomposição salarial dos delegados de Polícia.
E por fim, também publicado hoje, o Decreto nº 63.127, de 28 de dezembro de 2017, no qual o Governador Geraldo Alckmin, em demonstração de bom humor, concede à Polícia Civil o crédito suplementar de R$ 48.933.135,00, mas prevendo como fonte de custeio o mesmo valor já previsto para a Polícia Civil.
Conclusão: para outros órgãos e poderes, o Governo do Estado de São Paulo dá dinheiro tirando da Polícia Civil. E para a Polícia Civil, o Governo publica decreto com verba suplementar tirando o dinheiro da própria Polícia Civil.
Por fim, cabem as seguintes perguntas ao Governador Geraldo Alckmin: até quando a Polícia Civil do Estado mais rico da federação permanecerá sucateada e maltratada? Até quando seus delegados continuarão recebendo o Pior Salário Do Brasil?
Leia os Decretos na íntegra:
