10 de fevereiro de 2013PL 6433/2013PL 6433/2013 Medidas Protetivas à Mulher Apensados: . Autor: Bernardo S. de Vasconcellos Relator: João Campos Situação: Sancionada Comissão: . Andamento: . Observação: PLC 94/2018
10 de fevereiro de 2013PL 6050/2013PL 6050/2013 Punição após sentença condenatória transitada Apensados: . Autor: Guilherme Mussi Relator: Guilherme Derrite Situação: Ag. parecer do relator Comissão: CCJC Andamento: 20/11/2019 Observação: Adepol trabalhou pela aprovação juntamente com…
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