Mês: fevereiro 2006

PL 6745/2006 Controle judicial sobre inquéritos civis Apensados: . Autor: Deputado Federal João Campos (Delegado de Polícia do Estado de Goiás) Relator: . Situação: Aguardando designação de relator. Comissão: Comissão de…

PL 7223/2006 Cria o regime penitenciário de seg. máxima Apensados: Orig. PLS 179/2005 Autor: Renan Calheiros Relator: Subtenente Gonzaga Situação: Ag. deliberação Comissão: Plenário Andamento: 20/11/2019 Observação: .