SINDPESP protocolou ofício junto à Delegacia Geral de Polícia e à Secretaria de Segurança Pública cobrando providências para a efetiva aplicação da Lei nº 18.443/2026, que trata da progressão na carreira dos policiais civis do Estado de São Paulo.
A legislação estabelece critérios objetivos de evolução funcional, mas sua aplicação depende de regulamentação por decreto do Governo do Estado, medida ainda pendente.
O Sindicato identificou pontos que exigem ajustes para garantir a plena efetividade da primeira promoção prevista para julho. Um dos principais aspectos envolve a necessidade de compatibilizar o cronograma legal com a oferta do Curso de Aperfeiçoamento (CEA).
Atualmente, há mais de mil delegados de polícia já aptos à promoção, o que demanda soluções viáveis para a realização do Curso de Aperfeiçoamento (CEA) sem comprometer a continuidade dos serviços. Diante disso, o Sindicato propôs, via ofício, alternativas que permitam ampliar o acesso ao curso, como a oferta em formato online, inclusive assíncrono, ou em horários alternativos.
O SINDPESP também solicitou informações à Administração sobre a previsão de disponibilização das avaliações de desempenho, etapas essenciais para a efetivação do processo.
Seguiremos acompanhando e cobrando respostas efetivas, mantendo a classe informada sobre cada passo.
Confira a integra do oficio : OF. 33/2026
