O SINDPESP, juntamente com seu escritório jurídico parceiro, Scolari Neto & Oliveira Filho, e outras sete entidades representativas, subscreveu uma nota pública de apoio à regulamentação nacional da cessão de créditos de precatórios, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central.
A iniciativa busca ampliar a transparência nas negociações e assegurar que os credores tenham informações claras para decidir entre vender seus créditos ou aguardar o pagamento.
A nota defende a apresentação de informações sobre os valores dos créditos, os preços de venda, os descontos aplicados e a identificação dos compradores e intermediários. Também destaca a importância da formalização e do registro das negociações.
Para o SINDPESP, o precatório representa um direito conquistado, e qualquer decisão sobre sua negociação deve ser amparada por informação e orientação jurídica.
Ao apoiar a regulamentação, o sindicato reforça seu compromisso com a proteção dos interesses dos filiados e com a transparência nas operações de cessão desses créditos.
