INDEPENDÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA DO DELEGADO DE POLÍCIA
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ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023
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CONSULTA JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE RODÍZIO VEICULAR PARA POLICIAIS CIVIS
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POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
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DIFICULDADE DE ACESSO DAS DELEGADAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS POSTOS MAIS ELEVADOS DA CORPORAÇÃO
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POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE PALESTRANTE COM O OFÍCIO DO MAGISTÉRIO
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ANÁLISE DA PORTARIA DGP Nº 19/2023 E O USO DE REDES SOCIAIS POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.830/2013 E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIOS POR MÉDICOS ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA
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APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA N.º 1019, QUANTO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS
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POSSIBILIDADE DE DESIGNAR DELEGADOS PARA ATUAR EM PLANTÕES NAS DELEGACIAS DE DEFESA DAS MULHERES
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