A imparcialidade na investigação criminal
O inquérito policial resguarda a imparcialidade, legalidade e a dignidade humana A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, apodada Constituição Cidadã pelo eminente Deputado Constituinte, Ulysses Guimarães, estabeleceu republicanamente as funções do ministério público e dos delegados de polícia, não dando azo a elucubrações alienígenas, a exemplo da teoria dos poderes implícitos insustentável […]
Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado por estados e municípios
Para o STF, a complementação não tem natureza criminal, mas sim caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos normativos dos entes federados O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução […]
Alterações promovidas pela Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, na Lei Maria da Penha
Por Francini Ibrahin A Lei 14.550/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avanço na proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar. A principal alteração é conferir maior credibilidade a palavra da vítima e possibilitar em um juízo de cognição sumária, a concessão das medidas protetivas de urgência diante tão […]
Após 100 dias do novo governo, Sindicato dos Delegados ainda aguarda reajuste salarial para a Polícia Civil de SP
Reivindicação Sindpesp teme que se confirmem informações quanto à aplicação de um aumento maior para a Polícia Militar (PM) em detrimento da Polícia Civil; em postagem nas redes sociais, especialista em Segurança Pública faz alerta para uma “grave crise” no setor, caso o benefício prometido pela atual gestão não seja oferecido com igualdade Em cem […]
Defasômetro 31/03/2023
O compliance como medida de prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil
por Edson Pinheiro dos Santos Junior Por força dos resultados da operação Lava-Jato no Brasil e de uma enorme pressão internacional, e seguindo os passos da Foreign Corrupt Pratice Act, legislação anticorrupção americana, em 2013, a então presidente da República, Dilma Roussef (PT), promulgou a lei anticorrupção brasileira. A legislação abarca uma série de […]
Supremo decide que Defensoria de MG não pode requisitar instauração de inquérito policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial. O objeto de questionamento era o inciso XXI do artigo 45 da Lei Complementar estadual (LC) 65/2003 de Minas Gerais. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes. […]
REDESIGNAÇÃO SEXUAL EM CRIANÇAS NO BRASIL: UM CRIME OCULTADO
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – Graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios. 1-INTRODUÇÃO Foi divulgado na imprensa que o […]
SINDPESP participa da posse da nova Diretoria da ACADPESP
A Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Jacqueline Valadares, acompanhada da Delegada de Polícia Camilla Hage e dos Diretores do SINDPESP, Márcia Maria da Silva Gomes, Edson Pinheiro dos Santos Junior, Túlio Bueno de Alckmin Moraes e Claudio Nomura, participou, nesta quarta-feira, 29/03, da posse da nova Diretoria da […]
Diretoria do Sindpesp se reúne com o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, Dr. Gilson Cezar Pereira da Silva
Na manhã desta segunda-feira, 27 de março de 2023, o SINDPESP, representado por sua presidente, Jacqueline Valadares, esteve em reunião com o Dr. Gilson Cezar Pereira da Silva, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Na oportunidade, também participaram do encontro os delegados de polícia Tulio Bueno e Juliana Bussacos. Com aproximadamente […]
