A PEC da Segurança Pública
representa uma oportunidade de reorganização do sistema nacional, mas seus
resultados dependerão de investimentos concretos, valorização profissional e
fortalecimento da capacidade investigativa das Polícias Civis, especialmente em
São Paulo.
1. A segurança pública precisa
sair do discurso e chegar às instituições
A segurança pública brasileira
exige mais do que alterações legislativas ou mudanças no texto constitucional.
Exige planejamento, investimentos, estrutura adequada e instituições capazes de
responder, com eficiência e responsabilidade, aos desafios da criminalidade
contemporânea.
A aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa
uma oportunidade de reorganização do sistema nacional. Entretanto, nenhuma
mudança constitucional produzirá, isoladamente, os resultados esperados se não
vier acompanhada de medidas concretas para fortalecer os órgãos responsáveis
pela prevenção e pela investigação criminal.
Nesse contexto, é indispensável
olhar com atenção para a Polícia Civil, instituição que exerce papel
fundamental na preservação da ordem jurídica e na responsabilização daqueles
que praticam infrações penais.
A discussão sobre segurança
pública não pode se limitar ao policiamento ostensivo e ao aumento de operações
midiáticas com policiamento fardado em situações imediatistas e pontuais que
não atuam nas verdadeiras causas da criminalidade à exemplo da polícia
judiciária estadual. É necessário compreender isso e ter noção de que o
enfrentamento qualificado da criminalidade depende da capacidade do Estado de
investigar, reunir provas, identificar autores, desarticular organizações
criminosas e esclarecer os fatos.
2. A investigação criminal é
indispensável ao enfrentamento da criminalidade
A Constituição Federal, em seu
artigo 144, § 4º, atribui às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia
de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações
penais, ressalvada a competência da União e excetuadas as infrações penais
militares.
Já o § 5º do mesmo dispositivo
estabelece as atribuições das Polícias Militares, responsáveis pela polícia
ostensiva e pela preservação da ordem pública.
São funções distintas, mas
complementares. Enquanto o policiamento ostensivo atua diretamente na prevenção
e na preservação da ordem pública, a Polícia Civil desenvolve a atividade
investigativa destinada à apuração e repressão das infrações penais e na identificação
de seus responsáveis.
Não se trata de estabelecer
hierarquia entre instituições, mas de reconhecer que a segurança pública
depende do funcionamento adequado de cada órgão, dentro de suas atribuições
constitucionais.
A criminalidade organizada, por
exemplo, não pode ser enfrentada apenas com a prisão de seus executores
imediatos. É necessário identificar financiadores, lideranças, conexões,
movimentações financeiras, estruturas logísticas e mecanismos utilizados para a
prática e a ocultação de delitos.
Esse trabalho exige investigação
técnica, inteligência policial, recursos tecnológicos, integração institucional
e profissionais qualificados.
A Lei nº 12.830/2013 reconhece a
natureza jurídica, essencial e exclusiva de Estado das funções de polícia
judiciária e de apuração das infrações penais exercidas pelo delegado de
polícia. A Lei nº 14.735/2023, por sua vez, instituiu a Lei Orgânica Nacional
das Polícias Civis, estabelecendo diretrizes gerais para a organização e o
funcionamento dessas instituições.
Portanto, fortalecer a
investigação criminal significa fortalecer uma das principais ferramentas de
que dispõe o Estado para enfrentar a criminalidade com legalidade,
imparcialidade, cientificidade, técnica e eficiência.
3. Polícia Civil de São Paulo:
uma instituição que precisa ser fortalecida
Quando essa discussão chega à
realidade paulista, a necessidade de fortalecimento institucional torna-se
ainda mais evidente.
O Estado de São Paulo, pela
dimensão de sua população, pela complexidade de seus centros urbanos e pela
diversidade dos desafios relacionados à criminalidade, possui condições e
responsabilidade institucional para ser referência nacional em matéria de segurança
pública.
Entretanto, essa posição exige
uma Polícia Civil adequadamente estruturada, com efetivo compatível com suas
atribuições e recursos suficientes para desenvolver investigações cada vez mais
complexas.
Os dados divulgados pelo
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), por meio
de seu Defasômetro, com referência a julho de 2026, apontam 14.898 cargos
vagos, de um total de 41.912 previstos. Segundo o levantamento, havia 27.014
cargos ocupados, revelando uma defasagem expressiva no quadro de pessoal da
instituição.
O levantamento utiliza
informações do Portal da Transparência e permite visualizar a dimensão do
desafio relacionado à recomposição do efetivo.
A falta de servidores não
representa apenas um problema administrativo. Ela interfere diretamente na
atividade investigativa, sobrecarrega as equipes, dificulta a realização de
diligências e reduz a capacidade de desenvolver investigações complexas.
Não se pode exigir uma
investigação moderna sem oferecer estrutura adequada a quem investiga.
Por isso, fortalecer a Polícia
Civil paulista exige uma política permanente de recomposição do efetivo,
modernização das delegacias, investimentos em inteligência, tecnologia, perícia
e capacitação profissional.
São Paulo deveria buscar ser
exemplo para os demais estados brasileiros não apenas pela dimensão de sua
estrutura policial, mas sobretudo pela qualidade de suas instituições, pela
eficiência de suas investigações e pelo respeito aos profissionais que exercem
essa missão.
4. Valorização profissional
não é privilégio, é reconhecimento da responsabilidade pública
Nenhuma instituição consegue
cumprir plenamente sua missão quando seus profissionais não encontram condições
adequadas para exercer suas atribuições.
A valorização dos integrantes da
Polícia Civil deve ser compreendida como uma necessidade institucional, e não
como mera reivindicação corporativa.
A própria Constituição Federal
oferece fundamento para essa compreensão. O artigo 39, § 1º, incisos I, II e
III, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório deve observar a natureza, o grau de responsabilidade
e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades
das respectivas carreiras.
No caso da Polícia Civil, tais
critérios merecem especial atenção diante da complexidade das atribuições
investigativas, da responsabilidade funcional e da relevância dos serviços
prestados à sociedade.
A valorização profissional,
contudo, não se esgota na remuneração. Ela também envolve condições dignas de
trabalho, equipamentos adequados, formação continuada, perspectivas de
carreira, reconhecimento institucional e mecanismos efetivos de controle.
Esses elementos contribuem para
fortalecer a integridade da corporação, aprimorar o desempenho funcional e
prevenir desvios de conduta. Profissionais adequadamente preparados,
respeitados e submetidos a mecanismos transparentes de controle encontram melhores
condições para exercer suas atribuições com independência técnica,
responsabilidade e compromisso com a legalidade.
Valorizar a Polícia Civil
significa, portanto, investir nas pessoas e nas condições necessárias ao
exercício de uma atividade essencial ao regular funcionamento do Sistema de
Justiça Criminal e à proteção da sociedade.
5. A PEC da Segurança Pública
e o espaço que a Polícia Civil precisa ocupar
A PEC nº 18/2025 foi aprovada
pelo Senado Federal em dois turnos, no dia 3 de novembro de 2026, com 73 votos
favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.
A iniciativa busca reorganizar
aspectos importantes da segurança pública brasileira, ampliar a integração
entre os entes federativos e fortalecer mecanismos de coordenação no
enfrentamento à criminalidade.
Entretanto, a modernização do
sistema não pode significar enfraquecimento das instituições que já desempenham
funções constitucionais essenciais.
A integração entre os órgãos de
segurança pública deve respeitar as atribuições de cada instituição. Cooperação
não significa confusão de competências, assim como coordenação não deve
representar esvaziamento das atividades próprias da Polícia Civil.
O fortalecimento da segurança
pública depende da atuação conjunta das instituições, mas também exige que cada
uma delas disponha de estrutura, autonomia funcional nos limites legais e
recursos compatíveis com suas responsabilidades.
Nesse cenário, a Polícia Civil
precisa ocupar o espaço institucional que lhe corresponde, com investimentos
capazes de ampliar sua capacidade investigativa e acompanhar a evolução
tecnológica e organizacional da criminalidade.
Uma política nacional de
segurança pública que pretenda produzir resultados duradouros não pode deixar a
investigação criminal em segundo plano.
6. Fortalecer a Polícia Civil
é fortalecer o próprio Estado
A segurança pública não se
constrói apenas com mudanças na Constituição, novas leis ou medidas de caráter
emergencial. Ela depende de instituições sólidas, profissionais valorizados,
planejamento permanente e investimentos compatíveis com a dimensão dos desafios
enfrentados.
O Estado de São Paulo, pela
importância econômica, populacional e institucional que representa no cenário
nacional, deveria buscar uma posição de referência também na estruturação e na
valorização de sua Polícia Civil.
Isso exige compromisso permanente
com a recomposição do efetivo, a modernização das unidades policiais, o
aprimoramento da investigação criminal e o reconhecimento da responsabilidade
daqueles que exercem funções essenciais à Justiça.
A crítica construtiva às
deficiências estruturais não diminui a instituição nem desconsidera a dedicação
de seus profissionais. Ao contrário, representa o reconhecimento de sua
importância e a necessidade de oferecer condições para que possa cumprir plenamente
sua missão constitucional.
Afinal, não existe política de
segurança pública verdadeiramente eficiente sem investigação criminal
qualificada, assim como não existe instituição forte sem profissionais
respeitados e adequadamente valorizados.
Fortalecer a Polícia Civil de
São Paulo não é uma pauta corporativa. É uma necessidade institucional e um
compromisso com a sociedade.
Referências:
BRASIL. Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Arts. 39, § 1º, e 144, §§ 4º e 5º. Disponível em:
Planalto – Constituição Federal.
BRASIL. Lei nº 12.830, de 20 de
junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de
polícia. Disponível em: Planalto – Lei nº 12.830/2013.
BRASIL. Lei nº 14.735, de 23 de
novembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Disponível em: Planalto – Lei nº 14.735/2023.
BRASIL. Senado Federal. Proposta
de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. PEC da Segurança Pública. Tramitação e
votações. Disponível em: Senado Federal – PEC nº 18/2025.
SINDPESP. Sindicato dos Delegados
de Polícia do Estado de São Paulo. Defasômetro de cargos. Referência: julho de
2026. Fonte dos dados: Portal da Transparência. Disponível em: SINDPESP – Defasômetro.
Delegado de Polícia do Estado de
São Paulo. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade São
Francisco. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal no
Complexo de Ensino Andreucci. Graduando em Filosofia pela Universidade Estácio
de Sá (UNESA)
