O SINDPESP, representado por sua presidente Jacqueline Valadares e pelo diretor Túlio Alckmim, esteve reunido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o deputado estadual André Bueno e com o deputado França para tratar da PEC que institui o subteto remuneratório único dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O subteto remuneratório único é o limite máximo de vencimentos que todos os servidores estaduais podem receber, fixado com base no subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. A medida decorre do artigo 37, § 12, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a adotarem um teto único correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com esse modelo, o teto deixa de depender do subsídio do Governador e passa a se vincular ao Judiciário local, que historicamente realiza reajustes periódicos, garantindo maior estabilidade e previsibilidade à política remuneratória.
Ao unificar o subteto, o Estado corrige distorções históricas, cria parâmetros mais coerentes entre as carreiras e fortalece a estrutura remuneratória do serviço público. Para os Delegados de Polícia, a proposta representa um avanço concreto na valorização da carreira, contribuindo diretamente para o fortalecimento da segurança pública no Estado de São Paulo.
O SINDPESP agradece aos deputados André Bueno e França pela recepção, diálogo e assinatura da PEC, reconhecendo a importância do compromisso parlamentar em pautas que impactam o futuro da segurança pública e dos servidores estaduais.
