Ações Coletivas – Em Defesa dos Direitos e Interesses dos Delegados de Polícia – Novembro
Processo nº 1030408-94.2020.8.26.0053
Assunto: Incidência Ilegal do Imposto de Renda sobre Auxílio-Alimentação
Ementa: Ação declaratória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cessação do desconto do Imposto de Renda sobre o auxílio-alimentação, uma vez que trata-se de verba de caráter indenizatório.
Status: Sentença julgada procedente. Fazenda Pública recorreu da decisão em 29.10.2024.
Processo nº 1032114-15.2020.8.26.0053
Assunto: Pagamento do ADPJ durante licença-médica ou maternidade
Ementa: Mandado de Segurança Coletivo proposto em face do Estado de São Paulo, determinado que o ente público se abstenha de efetuar descontos do Adicional de Polícia Judiciária – ADPJ, durante a licença-saúde e licença-maternidade das Delegadas e Delegados de Polícia sindicalizados e os que vierem a se sindicalizar; bem como seja compelida a ressarcir os valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.
Status: Sentença julgada procedente. A 2ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda. Recurso Especial interposto foi inadmitido em 30.04.2024. Agravo Admitido e recurso foi encaminhado ao STJ em 25/06/2024. Em 19/11/2024 concluso com a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura.
Processo nº 1042664-06.2019.8.26.0053
Assunto: Regime Previdenciário
Ementa: Ação Coletiva movida pelo SINDPESP e pelas demais entidades integrantes do FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo), com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito aos seus integrantes de migração entre regimes de previdência, bem como o direito a aderir aos planos ofertados pela SP-Prevcom com contrapartida do Estado.
Status: Sentença julgada improcedente. Houve recurso por parte das entidades, porém o feito se encontra sobrestado, aguardando julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado sob o nº 0035101-40.2019.8.26.0053.
Processo nº 1018497-95.2014.8.26.0053
Assunto: Pagamento do ADPJ aos Aposentados
Ementa: Ação ordinária promovida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o pagamento do ADPJ desde a concessão do pagamento aos delegados da ativa (período de janeiro/2014 a fevereiro/2015).
Status: Sentença julgada procedente. A 12ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda Pública. Transitou em julgado no TJ em 28/07/2021. Em cumprimento de sentença, realizando habilitações para cumprimento de obrigação de pagar.
Processo nº 0022339-71.2012.8.26.0053
Assunto: Manutenção da Classe na Aposentadoria
Ementa: Mandado de Segurança Coletivo proposto em face da SPPREV – São Paulo Previdência, determinado que o ente público mantenha na última classe ascendida os Delegados de Polícia, após a aposentação, ainda que não possuam 5 anos na mesma classe.
Status: Denegada segurança ao mandado de segurança, porém a 5ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso. Transitou em julgado no STF em 27/06/2017. Em cumprimento de sentença.
Processo nº 1046646-91.2020.8.26.0053
Assunto: Realização de Obras Emergenciais no 1º DP de São Paulo
Ementa: Ação civil pública proposta em face do Estado de São Paulo, objetivando a condenação do ente público na obrigação de fazer consistente na realização de obras emergenciais de restauro no 1º DP – Sé, bem como na obrigação de pagar indenização no aporte de R$ 70.000,00 à categoria, à título de dano social.
Status: O Município de São Paulo foi citado para integrar o polo passivo da demanda. Perícia realizada no dia 24/05/2024, onde foi constatado em laudo várias avarias na estrutura do prédio. Ministério Público requereu prazo para se manifestar.
Processo nº 1007977-08.2016.8.26.0053
Assunto: Provimento de cargos
Ementa: Ação Civil Pública proposta contra o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a realização de concursos públicos e nomeação de servidores aprovados para suprir o déficit de efetivo da Polícia Civil Paulista.
Status: Sentença julgada improcedente. Recurso interposto teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça. Recurso extraordinário interposto foi sobrestado pelo STF, em razão do Tema 618, o qual foi julgado de forma favorável com a seguinte tese: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes”.
