Nesta última semana, o Sindpesp concentrou sua atuação na PEC 18/2025, denominada oficialmente PEC da Segurança Pública e, por muitos, apelidada de “PEC do Caos”. A presidente Jacqueline Vadalares esteve em Brasília para articular com parlamentares sobre o texto da proposta e suas emendas, em ação conjunta com a Adepol do Brasil, representada pelo presidente Rodolfo Laterza.
A referida PEC apresenta graves riscos à Segurança Pública Nacional e às 27 Polícias Civis brasileiras, pois centraliza o controle das políticas de segurança na União, esvazia os poderes de investigação das Polícias Civis Estaduais e amplia injustificadamente as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF), sem planejamento adequado.
Um dos pontos mais críticos é que a PEC transfere para a Polícia Federal a investigação de organizações criminosas, milícias e crimes ambientais, desprestigiando as Polícias Civis e enfraquecendo severamente suas atribuições constitucionais. A proposta não busca fortalecer a investigação criminal, mas sim concentrar competências investigativas nas mãos da União, resultando, também, na evidente retrocesso na força de apuração daqueles crimes.
Além disso, a PEC constitucionaliza nas mãos da União a definição de diretrizes únicas de Segurança Pública, criando um modelo de subordinação que reduz a capacidade dos estados de formular políticas adequadas às suas realidades locais, aumentando, assim, o risco de padronizações ineficazes e abrindo espaço para interferências políticas federais.
Em síntese, a PEC 18/2025 representa um risco institucional significativo, pois centraliza competências, amplia atribuições sem planejamento e enfraquece autonomias estaduais. Em vez de fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, tende a gerar desorganização administrativa, sobrecarga operacional — já que PF e PRF não dispõem de estrutura suficiente — e conflitos de competência, prejudicando a eficiência do sistema de segurança pública.
Reuniões com parlamentares
Diante desse cenário preocupante, a presidente Jacqueline Vadalares realizou, ao longo da semana, uma série de reuniões com deputados federais em Brasília para debater e propor ajustes à PEC 18/2025. Entre os parlamentares visitados estão Vinícius Carvalho (Republicanos), delegado Bruno Lima (PP), delegado Paulo Bilynskyj (PL) e Alencar Santana (PT).
Durante os encontros, foram discutidas emendas de aprimoramento ao texto da PEC, além da necessidade urgente de enfrentar propostas extremamente prejudiciais às Polícias Civis e à investigação criminal independente.
Emendas prejudiciais
Considerando que o prazo final para apresentação de emendas foi 2 de outubro de 2025, o Sindpesp, em alinhamento com a Adepol do Brasil e outras entidades nacionais, realizou um trabalho intenso para impedir que emendas prejudiciais às Polícias Civis obtivessem assinaturas suficientes para protocolo.
Entre elas, destaca-se a do deputado Eriberto Medeiros, que propunha carreira única na Polícia Civil, proposta que foi inviabilizada com sucesso.
Outras emendas chegaram a ser protocoladas, mas foram politicamente enfraquecidas, como a da deputada Laura Carneiro, que enfrentou forte rejeição: mais de 35 parlamentares retiraram suas assinaturas no último dia, resultado direto da mobilização coordenada das entidades de classe (dentre elas Adepol do Brasil e Sindpesp) e de delegados de polícia de todo o país.
Próximos passos
O Sindpesp continuará atuando firmemente em Brasília, especialmente junto às lideranças partidárias, para impedir que emendas prejudiciais sejam destacadas e votadas. Paralelamente, seguirá empenhado na defesa de emendas que fortaleçam as Polícias Civis e a carreira de delegado de polícia.
Por fim, o Sindpesp reforça que está à disposição de todos, por meio de sua diretoria, para esclarecimentos, sugestões e críticas. Também conta com a colaboração da categoria no processo de aprimoramento da PEC, seja por meio de ideias, seja pelo contato com parlamentares e demais atores que possam contribuir para a defesa institucional das Polícias Civis.
